Tributário e Finanças
Código Tributário, IPTU, ISS, taxas, REFIS, isenções fiscais
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Normas
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de transferência de contrato de imóvel no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – NOVO REFIS TEIXEIRA DE FREITAS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa do Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procurado…
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS TEIXEIRA DE FREITAS 2025, e dá outras providências.
Altera o artigo 147 da Lei nº 308, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. **Art. 147.** .......................................................…
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 308/2003 - Código Tributário e de Rendas do Município de Teixeira de Freitas/Ba, CTRM, estabelece normas para Transaç…
Estabelece normas para Compensação de créditos tributários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores, e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 308, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Teixeira de Frei…
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.192, de 08 de dezembro de 2021, considerando a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e dá outras p…
Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.192/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera e acrescenta artigos, parágrafos e incisos das Leis Municipais 308/2003, 548/2010, 693/2013, 983/2017 e 1.100/2019, e dá outras providências. *Art. 1º…
Prorroga prazo para concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos tributários a que menciona a Lei Municipal Nº 1.156 de 11 de março de 202…
Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento da Taxa de Renovação de Alvará de Licença para funcionamento do serviço de Taxi e Moto Taxi e dá outras provi…
Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores, e dá outras providências.
Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.091, de 26 de setembro de 2019, e dá outras providências. **Art. 5º.** Para garantia do principal e encargos da opera…
Altera o disposto nos arts. 65, 69, 76, 90 e 97, da Lei Municipal nº 308/2003 – Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências. **Art.…
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVAS AO DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), CONFERINDO N…
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PMRT, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBU…
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 29/12/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL –, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31/07/2003, PEL…
Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários…
Altera a redação do art. 104, da Lei Municipal nº 308/2003, para incluir as Cooperativas Sobre Serviços prestados pelos cooperados, e dá outras providências\…
Dispõe sobre a isenção de IPTU – 2016, bem como das taxas a ele anexadas, e dá outras providências\".
INSTITUI O PROGRAMA REFIS/2015, QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETERMINA A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E/OU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELAS EMPRESAS BENEFICIAD…
Altera dispositivos da Lei municipal nº 308/2003, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a lei 267/00, que instituiu O Novo Código Tributário de Teixeira de…
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