Vade Mecum MunicipalTeixeira de Freitas — BA

Códigos consolidados

Conjunto de normas estruturantes do ordenamento municipal, apresentadas de forma integrada para consulta.

Lei Orgânica Municipal

Constituição do Município

Emenda à LOM nº 11/2016

Código Tributário e de Rendas

Lei 308/2003

Lei nº 308/2003

Estatuto do Servidor Público

Lei 238/1999

Lei nº 238/1999

Lei 310/2003

Lei nº 310/2003

Código de Obras

Lei 313/2003

Lei nº 313/2003

Código de Posturas

Lei 15/1987

Lei nº 15/1987

Código Municipal de Meio Ambiente

LC 3/2004

LC nº 3/2004

Código Municipal de Saúde

Lei 246/1999

Lei nº 246/1999

Estrutura Administrativa

Lei 983/2017

Lei nº 983/2017

Plano de Cargos do Magistério

LC 8/2008

LC nº 8/2008