Lei Orgânica Municipal

Referência: Emenda à LOM nº 11/2016 — também disponível em Códigos consolidados.

Papel da Lei Orgânica

A Lei Orgânica disciplina a organização político-administrativa do município, em conformidade com a Constituição Federal e a estadual. É o marco que define competências, órgãos e formas de atuação do Poder Executivo e do Poder Legislativo locais.

No portal, o texto consolidado permitirá acompanhar alterações ao longo do tempo, sempre com remissão aos atos oficiais.

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