Categorias

Lei de criação do município, Lei Orgânica, Regimento Interno

Estrutura administrativa, secretarias, órgãos, autarquias

Estatuto, plano de cargos, magistério, remuneração

Código Tributário, IPTU, ISS, taxas, REFIS, isenções fiscais

LDO, LOA, PPA, créditos suplementares/especiais

Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas, zoneamento

Código ambiental, áreas de proteção, nascentes, arborização

Código de Saúde, conselhos de saúde, programas de saúde

Plano de educação, conselhos escolares, patrimônio cultural

CMDCA, conselho tutelar, fundos sociais, programas

Guarda Municipal, trânsito, transporte coletivo

Títulos de cidadão, declarações de utilidade pública

Nomes de ruas, praças, escolas, prédios públicos

Datas comemorativas, semanas temáticas, feriados

Doações de terrenos, alienação, permuta, desafetação

Convênios com governo estadual/federal, entidades

Leis integralmente revogadas, para consulta histórica