Glossário jurídico
Definições sintéticas para apoiar a leitura da legislação municipal. Não substituem dicionários jurídicos nem pareceres técnicos.
23 de 23 termos
- Ato normativo
- Expressão genérica para leis, decretos, resoluções e outros instrumentos que criam ou alteram normas.
- Cessão onerosa
- Transferência de bens ou direitos mediante contraprestação, comum em contratos administrativos.
- Competência legislativa
- Atribuição constitucional e legal para a Câmara Municipal deliberar sobre matérias de sua alçada.
- Consolidação
- Reunião dos dispositivos vigentes de uma norma em texto único, sem criar novas regras.
- Decreto legislativo
- Ato do Poder Legislativo local com efeitos normativos em matérias previstas em lei.
- Delegação legislativa
- Autorização dada por lei para o Executivo regulamentar detalhes de uma matéria já traçada em linhas gerais.
- Efeito retroativo
- Quando a norma atinge situações já constituídas antes de sua entrada em vigor, quando permitido.
- Ementa
- Resumo do conteúdo do projeto ou lei, indicando o objeto principal da norma.
- Emenda à Lei Orgânica
- Instrumento de alteração da Lei Orgânica do município, com quorum e rito específicos.
- Estado de vigência
- Situação em que o dispositivo produz efeitos jurídicos no ordenamento.
- Lei complementar municipal
- Norma editada para matérias que a legislação superior reserva a lei complementar.
- Lei delegada
- Norma elaborada pelo Executivo com base em delegação expressa da Câmara Municipal.
- Lex specialis
- Princípio pelo qual a norma específica prevalece sobre a geral na mesma matéria.
- Orçamento impositivo
- Mecanismo pelo qual determinadas despesas têm destinação vinculada por lei.
- Processo legislativo
- Sequência de tramitação: apresentação, discussão, votação e sanção ou veto.
- Publicidade oficial
- Divulgação de atos no meio legalmente previsto, em geral o diário oficial do município.
- Regimento interno
- Norma da Câmara que disciplina sessões, comissões e funcionamento administrativo da Casa.
- Revogação
- Extinção de eficácia de norma anterior por ato posterior expresso.
- Sanção (promulgação)
- Ato do chefe do Executivo que converte projeto aprovado em lei, com ou sem veto parcial.
- Subsidiariedade
- Critério de que a competência deve ficar no nível mais próximo do cidadão quando possível.
- Suplementação orçamentária
- Alteração da LOA para abrir créditos adicionais, em formas previstas em lei.
- Taciturnidade
- Silêncio da Administração após prazo legal, que pode gerar efeitos conforme a legislação.
- Veto
- Manifestação do Executivo contrária ao projeto, total ou parcial, sujeita a reconsideração.