LEI Nº 1188/2021

"Prorroga prazo para concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos tributários a que menciona a Lei Municipal Nº 1.156 de 11 de março de 2021, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até 20 de dezembro de 2021, o prazo para concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, de pessoas físicas ou jurídicas, a que dispõe a LEI MUNICIPAL Nº 1.156 de 11 de março de 2021.

Parágrafo Único – O contribuinte que requerer o pagamento do débito à vista (cota única) ou parceladamente, após a data de 30 de agosto de 2021, terá como limite máximo para pagamento da última parcela, a data de 23 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.156/2021, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 24 de setembro de 2021.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal