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Toda a legislação municipal de 1985 a 2025
Navegue pela legislação agrupada por tema.
Lei de criação do município, Lei Orgânica, Regimento Interno
Estrutura administrativa, secretarias, órgãos, autarquias
Estatuto, plano de cargos, magistério, remuneração
Código Tributário, IPTU, ISS, taxas, REFIS, isenções fiscais
LDO, LOA, PPA, créditos suplementares/especiais
Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas, zoneamento
Código ambiental, áreas de proteção, nascentes, arborização
Código de Saúde, conselhos de saúde, programas de saúde
Plano de educação, conselhos escolares, patrimônio cultural
CMDCA, conselho tutelar, fundos sociais, programas
Guarda Municipal, trânsito, transporte coletivo
Títulos de cidadão, declarações de utilidade pública
Nomes de ruas, praças, escolas, prédios públicos
Datas comemorativas, semanas temáticas, feriados
Doações de terrenos, alienação, permuta, desafetação
Convênios com governo estadual/federal, entidades
Leis integralmente revogadas, para consulta histórica
Normas de referência com texto reunificado para consulta.
Instrumentos normativos mais recentes do acervo municipal.