LEI Nº 824/2014
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 515/2010, e da transferência da estrutura administrativa da Diretoria de Trânsito e Transportes da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 515, de 20 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º
V - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
a) Coordenadoria de Engenharia e Estatística b) Coordenadoria de Operação de Fiscalização de Trânsito e Transportes c) Coordenadoria de Educação de Trânsito d) Coordenadoria de Administração Financeira e) Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
§ 1º Ficam incorporados à estrutura administrativa da Secretaria de Segurança com Cidadania os cargos, com nova simbologia, relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2º Fica mantida a competência, as atribuições e a estrutura da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, com as atividades exercidas no âmbito da Secretaria de Segurança com Cidadania.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no Artigo 15, IV.2.5.1, IV.2.5.2, IV.2.5.3, IV.2.5.4 e IV.2.5.5, da Lei nº 419, de 17 de julho de 2007.
Teixeira de Freitas - BA, 02 de dezembro de 2014.
João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal
Anexo I
Anexo I do Projeto de Lei nº 13/2014 de 12 de junho de 2013
| Cargo | Situação | Quantidade | Símbolo | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Diretor de Transito e Transportes | Existente | 1 | CC3 | 1.274,42 |
| Coordenador de Engenharia e Estatística | Existente | 1 | CC3 | 1.274,42 |
| Coordenador de Operações de Fiscalização de Transito e Transportes | Existente | 1 | CC3 | 1.274,42 |
| Coordenador de Educação de Transito | Existente | 1 | CC3 | 1.274,42 |
| Coordenador de Administração Financeira | Existente | 1 | CC3 | 1.274,42 |
Anexo I da Lei 824/2014 com o reajuste conforme a Lei 748/2014 de 01/08/2014
| Cargo | Situação | Quantidade | Símbolo | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Diretor de Transito e Transportes | Existente | 1 | CC3 | 1.363,63 |
| Coordenador de Engenharia e Estatística | Existente | 1 | CC3 | 1.363,63 |
| Coordenador de Operações de Fiscalização de Transito e Transportes | Existente | 1 | CC3 | 1.363,63 |
| Coordenador de Educação de Transito | Existente | 1 | CC3 | 1.363,63 |
| Coordenador de Administração Financeira | Existente | 1 | CC3 | 1.363,63 |