LEI Nº 692/2013

Altera a redação dos artigos que menciona e as Tabelas de Receitas da Lei nº 308, de 29 de dezembro de 2003 e Lei nº 505, de 7 de dezembro de 2009 e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e agora sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As Tabelas de Receitas III, IV e VI, anexas à Lei nº 308, de 29 de dezembro de 2003 e IX, anexa à Lei nº 505, de 7 de dezembro de 2009, passam a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os artigos 134 a 139 e parágrafo único do artigo 184, da Lei nº 308/03, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 134. A taxa de licença de execução de obras e urbanização de áreas - TLE, dos empreendimentos em geral, fundada no poder de polícia, quanto ao ordenamento e controle das atividades municipais, tem como fato gerador a fiscalização rotineira do cumprimento das normas constantes neste Código e na legislação municipal concernentes à estrutura, ordenamento do solo, segurança pública, saneamento, estética e aspecto paisagístico e histórico do Município.

Parágrafo único. A TLE será calculada de acordo com a Tabela VI, anexa a esta Lei.

Art. 135. O sujeito passivo da TLE é a pessoa física ou jurídica que edificar, reformar ou urbanizar unidade imobiliária, logradouro, empreendimento ou qualquer área no Município.

Art. 136. Respondem solidariamente pelo recolhimento da TLE o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel, empreendimento ou área, em que será realizada a obra ou urbanização de área, assim como a pessoa física ou jurídica que executar a obra ou urbanização.

Art. 137. Também respondem solidariamente pelo recolhimento da TLE o contratante e o contratado, quando da edificação, reforma ou urbanização de unidade imobiliária, logradouro, empreendimento ou quaisquer áreas no Município.

Art. 138. A TLE será lançada e cobrada, no ato do requerimento de licença para:

I - implantação, ampliação ou redução de empreendimento;

II - construção ou reforma de qualquer tipo de edificação ou equipamento.

§ 1º O fornecimento de água, energia e telefonia, bem como quaisquer outros serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos, somente poderão ser executados após a expedição do Alvará de Licença de Construção ou do competente Habite-se expedido pela Fazenda Pública Municipal.

§ 2º A ligação ou re-ligação do serviço de água, energia e telefonia, efetuada pelas respectivas Concessionárias de Serviços Públicos, somente poderão ser executados após autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

Art. 139. Constitui infração, passível de aplicação da seguinte penalidade básica:

I - no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, a execução de obras sem a autorização do órgão competente;

II - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais):

a) recusar-se a exibir ao Fisco Municipal o alvará de construção;

b) sonegar documentos para apuração da TLE.

III - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por serviço executado, imputada a Concessionária de Serviço Público que ligar, religar ou prestar quaisquer serviços ao contribuinte que não comprove possuir autorização expressa do Poder Executivo, bem como o alvará de construção ou reforma.

Art. 184.

Parágrafo único. Além da não exibição ou não entrega da documentação requisitada pela fiscalização, fica caracterizado como embaraço à ação fiscal o impedimento de acesso de agente fiscal no estabelecimento ou local de atividade sujeita à fiscalização municipal.

Art. 3º Acrescenta os artigos 143-A a 143-E, à Lei nº 308/03, com a seguinte redação:

Art. 143-A A Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, das atividades e empreendimentos, potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais, fundada no poder de polícia do Município, quanto ao ordenamento e controle das atividades Municipais, por meio de órgão ou entidade competente do Poder Executivo, tem como fato gerador a fiscalização rotineira quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes neste Código e na legislação do Município concernentes à proteção, utilização e controle do meio ambiente.

§ 1º O controle e fiscalização ambiental serão exercidos por meio dos procedimentos estabelecidos, nesta Lei e em ato do Poder Executivo, respeitada a Legislação Federal e Estadual competente.

§ 2º Os procedimentos adotados pelos órgãos de Meio Ambiente, Estaduais e Federais, deverão ser homologados pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º A homologação a que se refere o parágrafo anterior se dará após apresentação pelo interessado dos procedimentos devidamente aprovados pelos órgãos Estaduais e Federais competentes.

Art. 143-B O sujeito passivo da TFA é todo aquele que exerça atividade causadora de poluição ambiental ou realize empreendimento, potencialmente causador de degradação ambiental, ou utilizador de recurso natural.

Art. 143-C A TFA será lançada e cobrada, no ato do requerimento de licença para implantação, ampliação, reforma ou redução de empreendimento ou atividade.

Art. 143-D A TFA é devida por estabelecimento ou por empreendimento e os seus valores são fixados na Tabela de Receita nº VI-A, anexa a esta Lei.

Art. 143-E Além das infrações prescritas nesta Lei, constitui-se infração o disciplinado na Tabela de Infrações – A, anexa a esta Lei.

Art. 4º A zona urbana de Teixeira de Freitas é definida como o espaço municipal delimitado pelo perímetro urbano definido no Plano Diretor Urbano e Ambiental.

Art. 5º O Micro Empresário Individual - MEI, optante do Simples Nacional, gozará das seguintes isenções:

I - preços públicos;

II - taxa de Licença e Localização;

III - taxa de Fiscalização e Funcionamento.

Art. 6º Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

Art. 7º Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de infração/ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISSQN.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas, 24 de dezembro de 2013.

JOÃO BOSCO BITTENCOURT Prefeito

ANEXO I

TABELA DE RECEITA Nº III

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL

NOTAS:

1 — Na aplicação da tabela é utilizado o critério da principal atividade.

2 — Ato do Poder Executivo disciplinará possíveis alterações nas codificações acima descritas, caso o Município adote o CNAE/Fiscal utilizado pela União.

3 — O cálculo da taxa, por metro quadrado, observará a área construída constante no Cadastro Imobiliário Urbano do Município.

TABELA N. IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF

NOTAS:

1 – Na aplicação da tabela é utilizado o critério da principal atividade.

2 – Ato do Poder Executivo disciplinará possíveis alterações nas codificações acima descritas, caso o Município adote o CNAE/Fiscal utilizado pela União.

3 – O cálculo da taxa, por metro quadrado, observará a área construída constante no Cadastro Imobiliário Urbano do Município.

TABELA DE RECEITA Nº. VI

DA TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS – TLE

TABELA DE RECEITA Nº. VI - A

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA

TABELA DE INFRAÇÕES – A

TABELA DE RECEITA IX

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS