Art. 1º. O item "5.04 – Barragens e diques" do grupo "5: obras civis" da Tabela de Receita nº VI – A, referente a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, do anexo I da Lei nº 692/2013 de 24 de dezembro de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Anexo – item 5.04 Barragens e diques (Tabela de Receita nº VI – A)
5.04 – BARRAGENS E DIQUES
| DIMENSÃO | VALOR |
|---|---|
| Até 10 ha. de Lâmina D'Água | 4 V.R.M. (Valor De Referência Municipal) |
| De 11 ha. a 20 ha. de Lâmina D'Água | 6 V.R.M. (Valor De Referência Municipal) |
| De 21 ha. a 50 ha. de Lâmina D'Água | 10 V.R.M. (Valor De Referência Municipal) |
| De 51 ha. a 100 ha. de Lâmina D'Água | 15 V.R.M. (Valor De Referência Municipal) |
| Acima de 101 ha. de Lâmina D'Água | 20 V.R.M. (Valor De Referência Municipal) |
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 20 de novembro de 2023.
MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal