LEI Nº 146/1995

de 13 de junho de 1995

Prorroga prazo concedido no inciso II, do Artigo 2º da Lei 123/94. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais doze(12) meses, o prazo concedido no inciso II, do Artigo 2º, da Lei nº 123/94 de 16.06.94, permanecendo as mesmas condições impostas nesse dispositivo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, 13 de junho de 1995.

Temóteo Alves de Brito Prefeito Municipal

Ubaldino Souto Coelho Secretário Finanças