LEI Nº 1143/2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT', DO ART. 1º, E AO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.088/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei nº 06, de 23/04/2020, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, "caput", da Lei Municipal nº 1.088, de 21 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Prefeito Municipal, autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou BANCO DO BRASIL S/A e/ou BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, no valor de até R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados a promover a Qualificação Viária e estabelecer o Plano de Mobilidade Urbana do Município, incluindo a Elaboração de Estudos e Projetos, conforme previsto na Lei Municipal nº 310/2003, e pavimentação de dezenas de logradouros na sede com pavimentação asfáltica, e observada a legislação vigente, em especial as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º. O Parágrafo 3º, do art. 5º, da Lei nº 1.088, de 21/08/2019, anteriormente alterada pelo art. 1º, da Lei nº 1.091, de 22/09/2019, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

......

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal nos termos do § 1º do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, dispensado de promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final."

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo ratificados os demais dispositivos das Leis nºs. 1.088/2019, 1.091/2019 e 1.101/2019 que por esta não tenham sido alterados.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas/Bahia, 10 de Outubro de 2020.

TEMOTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal