LEI Nº 1088/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA O FINANCIAMENTO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS RELACIONADOS AO PLANO DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei nº 12/2019, e eu sanciono, na forma do art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para o financiamento de obras de qualificação viária, elaboração de estudos e projetos relacionados ao Plano de Mobilidade Urbana no Município de Teixeira de Freitas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Os recursos decorrentes da operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º O Orçamento ou os créditos adicionais deverão contemplar as dotações necessárias para amortização e pagamento dos juros referentes à operação de crédito autorizada pelo art. 1º desta Lei.

Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais para atender às obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas/BA, 21 de agosto de 2019.

TEMÓTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal