LC Nº 13/2014

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Arrecadação Municipal.

Art. 2º Farão jus à Gratificação de Incentivo à Arrecadação Municipal os servidores efetivos, ocupantes ou não de cargos temporários, vinculados ao Departamento de Receitas da Secretaria de Finanças, que desempenham atividades específicas de Arrecadação e fiscalização de tributos e rendas municipais ou que tenham atribuição de instrução, diligência e informação de processo administrativo fiscal e tributário ou que tenham atribuição de orientação e atendimento ao contribuinte.

Art. 3º Não fará jus à Gratificação de Incentivo à Arrecadação Municipal:

a) pelo período de doze meses, o servidor que concorrer direta ou indiretamente para perda ou diminuição de receitas públicas, quando apurada por sindicância ou processo disciplinar;

b) pelo período de doze meses, o servidor que venha a sofrer quaisquer penalidades funcionais de advertência ou suspensão, mediante processo disciplinar;

c) no mês subseqüente ao da ocorrência, os servidores que tiverem, dentro de um mês, mais de 5 (cinco) faltas não justificadas.

Art. 4º A Gratificação de Incentivo à Arrecadação Municipal será reduzida em:

a) 10% (dez por cento), no mês subseqüente ao da ocorrência, para o servidor que tiver, dentro de um mês calendário, 1 (uma) falta não justificada;

b) 20% (vinte por cento), no mês subseqüente ao da ocorrência, para o servidor que tiver, dentro de um mês calendário, 2 (duas) faltas não justificadas;

c) 30% (trinta por cento), no mês subseqüente ao da ocorrência, para o servidor que tiver, dentro de um mês calendário, 3 (três) faltas não justificadas;

d) 40% (quarenta por cento), no mês subseqüente ao da ocorrência, para o servidor que tiver, dentro de um mês calendário, 4 (quatro) faltas não justificadas;

e) 50% (cinquenta por cento), no mês subseqüente ao da ocorrência, para o servidor que tiver, dentro de um mês calendário, 5 (cinco) faltas não justificadas;

Art. 5º Os critérios para definição de direito de percepção da gratificação de que trata o artigo anterior, objetivos e vinculados ao desempenho do servidor, mediante atribuição de pontos, considerando-se, também, a complexidade da tarefa, são os seguintes:

I – Aos Fiscais de Rendas, lotados no Departamento de Receitas da Secretaria de Finanças deste Município, em efetivo exercício, serão atribuídos um máximo de 400 (quatrocentos) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Finanças, conforme Anexo I desta Lei;

II – Aos Chefes de Divisões de Cadastro Imobiliário, Cadastro Econômico será atribuído um máximo de 200 (duzentos) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Finanças, conforme anexo III desta Lei;

III – Aos demais servidores efetivos, lotados no Departamento de Receitas da Secretaria de Finanças deste Município, em efetivo exercício, será atribuído um máximo de 150 (cento e cinquenta) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Finanças, conforme anexo II desta Lei;

IV – Aos Chefes de Divisão de Fiscalização de Rendas e o Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, farão jus a 400 (quatrocentos) pontos mensais, conforme anexo III desta lei.

V – Ao Fiscal de Rendas do quadro efetivo que exercer os cargos de Chefe de Divisão de Fiscalização de Rendas e, Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, farão jus a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos mensais, conforme anexo III desta lei;

VI – Entende-se como servidor efetivo aquele que prestou concurso público para ingresso ao cargo no Município.

§ 1º O valor de cada ponto, em um exercício financeiro, será o calculado pela aplicação da seguinte fórmula: (f1 + f2 + f3 + f4 + f5 + f6 + f7 + f8) × (0,000001), onde:

I – f1 = Arrecadação das taxas de poder de polícia (Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Licença e Localização e Taxa de Publicidade);

II – f2 = Arrecadação das taxas de serviço (Taxas de Limpeza Pública);

III – f3 = Arrecadação do imposto sobre serviço de qualquer natureza;

IV – f4 = Arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

V – f5 = Arrecadação do imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis;

VI – f6 = Arrecadação do Imposto Territorial Rural – ITR;

VII – f7 = Arrecadação da dívida ativa, inclusive multas e juros de mora;

VIII – f8 = Arrecadação de preço público;

§ 2º A Arrecadação a ser considerada será sempre a do exercício anterior ao da aplicação da gratificação, inclusive as decorrentes de autos de infração.

§ 3º Os créditos adquiridos pelos fiscais de rendas beneficiados por esta Lei serão anulados a cada doze meses.

§ 4º Poderão ser utilizados os créditos médios excedentes, durante 02 (dois) meses, após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, calculados pela média dos últimos 12 (doze) meses de percepção.

Art. 6º Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas, com atribuições específicas de fiscalização de tributos e rendas municipais, terão direito, a título de gratificação, a 3% (três por cento) sobre o produto da arrecadação do Auto de Infração, por ele lavrado, desde que efetivamente pago.

Parágrafo único. Quando o Auto de Infração for lavrado por mais de um fiscal, a gratificação será distribuída entre eles igualitariamente, atendendo o valor máximo estipulado no caput deste artigo.

Art. 7º As gratificações de que tratam esta lei, calculadas pela média dos últimos 12 (doze) meses de percepção, serão também devidas aos servidores:

I – em gozo de férias;

II – no décimo terceiro salário;

III – em gozo de licença prêmio;

IV – em licença médica.

Art. 8º Ato do Poder Executivo disciplinará as rotinas e modelos de relatórios e atividades a serem desenvolvidas pelos servidores beneficiados por esta Lei.

Parágrafo único. O não cumprimento das Rotinas estabelecidas através do Ato do Poder Executivo implica em não recebimento da produtividade fiscal objeto desta Lei.

Art. 9º A gratificação de incentivo à produtividade, bem como a gratificação instituída no Art. 57 da Lei Complementar nº 001/2002 será substituída pela gratificação de produtividade prevista nesta Lei.

§ 1º Os servidores que deixarem de se enquadrar nas hipóteses do Art. 2º desta Lei, e que deixarem de fazer jus à gratificação ora instituída, poderão receber a gratificação prevista no Art. 57 da Lei Complementar nº 001/2002.

§ 2º Na hipótese da atual remuneração do servidor ser superior à remuneração recebida após a entrada em vigor dessa Lei, a diferença será auferida mensalmente e será paga a título de complementação provisória, até sua extinção.

§ 3º A média aritmética simples das gratificações que trata essa lei, auferidas no prazo de 96 (noventa e seis) meses consecutivos e anteriores, passa a incorporar ao salário a fim de tornar irredutível tal verba, ainda que o servidor não obtenha a pontuação correspondente em determinado mês.

Art. 10º O valor da remuneração mensal dos servidores beneficiados por esta Lei, compreendidos os vencimentos e as gratificações, não poderá exceder o subsídio mensal dos Secretários Municipais.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas - BA, 15 de dezembro de 2014.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal

Anexo I – Lei Complementar nº 13/2014

Anexo II – Lei Complementar nº 13/2014

Anexo III – Lei Complementar nº 13/2014

SERVIÇO MENSAL Quando designados pelo Secretário de Finanças