LC Nº 15/2015

"Altera os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar 013/2014 e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 013/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Os critérios para definição de direito de percepção da gratificação de que trata o artigo anterior, objetivos e vinculados ao desempenho do servidor, mediante atribuição de pontos, considerando-se, também, a complexidade da tarefa, são os seguintes:

I – Aos Fiscais de Rendas, lotados no Departamento de Receitas da Secretaria de Finanças deste Município, em efetivo exercício, serão atribuídos um máximo de 400 (quatrocentos) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Finanças, conforme Anexo I desta Lei;

II – Aos Chefes de Divisões de Cadastro Imobiliário, Cadastro Econômico será atribuído um máximo de 200 (duzentos) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Finanças, conforme anexo III desta Lei;

III – Aos demais servidores efetivos, lotados no Departamento de Receitas da Secretaria de Finanças deste Município, em efetivo exercício, será atribuído um máximo de 150 (cento e cinquenta) pontos mensalmente, em função da avaliação de desempenho a ser realizada pela Secretaria de Finanças, conforme anexo II desta Lei;

IV – Aos Chefes de Divisão de Fiscalização de Rendas e o Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, farão jus a 400 (quatrocentos) pontos mensais, conforme anexo III desta lei.

V – Ao Fiscal de Rendas do quadro efetivo que exercer os cargos de Chefe de Divisão de Fiscalização de Rendas e, Diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, fará jus a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos mensais, conforme anexo III desta lei;

VI – Entende-se como servidor efetivo aquele que prestou concurso público para ingresso ao cargo no Município.

Parágrafo único. Para o exercício de 2015, fica definido o valor de cada ponto em R$ 15,00 (quinze reais), sendo esse valor atualizado anualmente, na data de 10 de Março, mediante decreto do Prefeito Municipal.

Art. 2º - O artigo 6º da Lei Complementar nº 013 de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. Os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas, com atribuições específicas de fiscalização de tributos e rendas municipais, terão direito, a título de gratificação, a 3% (três por cento) sobre o produto da arrecadação do Auto de Infração, por ele lavrado, desde que efetivamente pago.

§1º. Quando o Auto de Infração for lavrado por mais de um fiscal, a gratificação será distribuída entre eles igualitariamente, atendendo o valor máximo estipulado no caput deste artigo.

§2º. A gratificação a que se refere esse artigo não incide sobre a parcela dos honorários advocatícios cobrados de forma administrativa ou judicial, que são, em todos os casos, devidos aos procuradores municipais.

Art. 3º - O artigo 7º da Lei Complementar nº 013 de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. As gratificações de que tratam esta lei, calculadas pela média dos últimos 12 (doze) meses de percepção, serão também devidas aos servidores:

I – em gozo de férias;

II – no décimo terceiro salário;

III – em gozo de licença prêmio;

IV – em licença médica própria ou de terceiro nos termos do estatuto dos servidores públicos.

V – licença maternidade e paternidade.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo somente será paga enquanto o Município for obrigado a custear as vantagens previstas nos incisos acima e o servidor não estiver amparado pelo INSS.

Art. 4º - Fica substituído o ANEXO I da Lei Complementar nº 013 de 2014 pelo ANEXO I desta Lei Complementar.

Art. 5º - Fica substituído o ANEXO II da Lei Complementar nº 013 de 2014 pelo ANEXO II desta Lei Complementar.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas - BA, 25 de junho de 2015.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal

Anexo I

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 015/2015

REGULARIZAÇÃO CADASTRAL

PROCESSOS

COMPENSAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS

PLANTÃO FISCAL / FISCALIZAÇÃO ITINERANTE

Anexo II

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 015/2015