LEI Nº 939/2015

Dá Nova Redação ao Artigo 11, da Lei Municipal Nº 784/2014, de 22/09/2014 e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11, da Lei nº 784/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos retroativamente a partir de 30/09/2013, revogando as disposições em contrário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas/BA, 17 de dezembro de 2015.

João Bosco Bitencourt Prefeito Municipal

Viviana Gomes dos Santos Téc. Administrativo Mat. 4349