LEI Nº 612/2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município de TEIXEIRA DE FREITAS, para o exercício financeiro de 2012 e determina outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI N.º 612, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I — DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento – Programa do Município de TEIXEIRA DE FREITAS para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I — o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal;

II — o orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados;

Parágrafo único — os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 2011.

CAPÍTULO II — DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I — DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º — A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social, é estimada em R$ 189.500.000,00 (cento e oitenta e nove milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º — As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

SEÇÃO II — DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º — A despesa total, por conta dos recursos previstos neste capítulo, é fixada no mesmo valor da receita total, em R$ 189.500.000,00 (cento e oitenta e nove milhões e quinhentos mil reais), observada a programação constante dos Anexos II e III desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I) — por órgãos:

II) — por categorias econômicas:

SEÇÃO III — DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 5º — Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:

I — A abrir créditos suplementares:

a) decorrentes de superávit financeiro, até o limite de 10% (dez por cento), das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei 4.320/64;

b) decorrentes de excesso de arrecadação, até o limite de 10% (dez por cento) das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e § 4º da Lei 4.320/64 e no disposto no art. 167, inciso VI da CF;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 10% (dez por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

II — efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.

III — operações de créditos, no limite dos valores contratados.

CAPÍTULO IV — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º — Para efeito da eventual atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder Executivo aplicará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice adotado pelo Governo Federal para medir a inflação no período compreendido entre os meses julho a dezembro de 2011.

Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

P. APPARECIDO RODRIGUES STAUT PREFEITO MUNICIPAL

Sumário (estrutura da publicação — Lei Orçamentária Anual)

ESTRUTURA E CONTEÚDO: Lei Orçamentária Anual

DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS: Despesa por unidade; Resumo por função.

ANEXO I — RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: Receita e despesa; Resumo da Receita; Resumo da Despesa.

ANEXO II — DESPESA POR UNIDADE

ANEXO III — ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO IV — ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO V — RESUMO POR PROJETO E ATIVIDADE

ANEXO VI — PROGRAMA POR UNIDADE

ANEXO VII — PROGRAMA GERAL

ANEXO VIII — ORDINÁRIO E VINCULADO

ANEXO IX — DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃO

ANEXO X — ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — LC 101/2000 (Art. 5º): I — Demonstrativo de Compatibilidade; II — Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; III — Demonstrativo de Reserva de Contingência; IV — Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão.

DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

Resumo por unidade (Orçamento 2012 — valores em R$)

Total Registros: 27 | Total: 189.500.000,00

Resumo por função (Orçamento 2012 — Total Fixado em R$)

Anexo I — Receitas e despesas segundo categorias econômicas

Demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo I, Lei nº 4.320/64 — Orçamento 2012)

Resumo geral da receita (Anexo I — Orçamento 2012)

Valores expressos em R$. Colunas: Código, Especificação, Rubrica, Fonte, Categoria Econômica.

Continuação (Transferências intergovernamentais, convênios, outras receitas correntes, receitas de capital, deduções FUNDEB etc.): conforme pagina_015.jpg a pagina_017.jpg no dossiê de imagens. A leitura nativa forneceu amostras e resumos; para linha a linha completa dessas páginas, usar as imagens originais.

Total: 189.500.000,00

Resumo geral da despesa (Orçamento 2012)

Anexo II — Despesa por unidade (Orçamento 2012)

Valores expressos em R$. Colunas: Código, Especificação, Elemento, Modalidade, Grupo, Categoria.

UNIDADE: 01.10.000 — CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 02.20.000 — GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 03.30.000 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — Total: 441.000,00

UNIDADE: 04.40.000 — CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — Total: 308.000,00

UNIDADE: 05.50.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — Total: 7.544.000,00

UNIDADE: 06.60.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (grafia na folha: MUNCIPAL) — Total: 2.642.000,00

UNIDADE: 07.70.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — Total: 74.333.000,00

UNIDADE: 08.80.000 — SEC.MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES — Total: 19.272.353,00

UNIDADE: 09.09.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Total: 2.776.000,00

UNIDADE: 09.09.001 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Total: 2.298.000,00

UNIDADE: 09.09.002 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Total: 1.372.500,00

UNIDADE: 09.09.003 — CONSELHO MUNIC. DIREITOS DA CRINAÇA E ADOLESCENTE (grafia da folha) — Total: 150.000,00

UNIDADE: 10.10.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINARIOS (grafia da folha) — Total: 4.427.000,00

UNIDADE: 11.11.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA — Total: 2.678.000,00

UNIDADE: 12.12.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO — Total: 435.000,00

UNIDADE: 13.13.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA — Total: 465.200,00

UNIDADE: 13.13.001 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — Total: 42.773.542,00

UNIDADE: 14.14.000 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO — Total: 9.390.306,00

UNIDADE: 15.15.000 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA (código 9.0.0.0.00.00.00 — grafia na linha: Contigência) — Total: 50.000,00

UNIDADE: 16.16.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO — Total: 566.000,00

UNIDADE: 16.16.001 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — Total: 108.000,00

UNIDADE: 17.17.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER — Total: 4.257.000,00

UNIDADE: 18.18.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — Total: 1.071.000,00

UNIDADE: 18.18.001 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — Total: 80.000,00

UNIDADE: 19.19.000 — SEC. MUNIC. DE PLANEJAMENTO, DESENV. ECON. E GESTÃO — Total: 585.000,00

UNIDADE: 20.20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA — Total: 3.393.099,00

UNIDADE: 20.20.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — Total: 191.000,00 — Total Geral do anexo: 189.500.000,00

Anexo III — Orçamento fiscal (Orçamento 2012)

Valores expressos em R$. Colunas: Código, Especificação, Atividade, Projeto, Total Fixado.

(Página 1 de 5 — trecho)

Página 2 de 5 (pagina_050.jpg): continuação com grandes blocos (Assistência Social, Educação, Cultura, Urbanismo etc.); a descrição automática foi resumida — consultar a imagem para todas as linhas.

(Páginas 3 a 5 — tabelas completas conforme pagina_051.jpg, pagina_052.jpg, pagina_053.jpg.)

Total (folha 5 de 5): Atividade 90.539.404,00 | Projeto 18.334.096,00 | Total Fixado 108.873.500,00 (conforme quadro impresso no demonstrativo; confrontar com consolidação geral da LOA).

Anexo IV — Orçamento da seguridade social (Orçamento 2012)

Capa: ANEXO IV — ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL.

(Página 1 de 2 — trecho inicial)

(Página 2 de 2 — trecho final pagina_056.jpg)

Anexo V — Resumo por projeto e atividade (Lei Orçamentária Anual de 2012)

Página 1 de 3 (pagina_058.jpg) — colunas: Código, Especificação, Tipo (P/A), Total Fixado R$ (1,00).

Páginas 2 e 3 do Anexo V: ver pagina_059.jpg e pagina_060.jpg no dossiê.

Anexos VI, VII e IX

ANEXO VI — PROGRAMA POR UNIDADE (capa em pagina_061.jpg). Quadros detalhados nas imagens seguintes até o Anexo VII.

ANEXO VII — PROGRAMA GERAL — conforme imagens intermediárias do PDF/D.O.

ANEXO IX — DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃO — conforme imagens intermediárias do D.O.

Nota: as páginas 62–100 contêm tabelas extensas desses anexos; não foram todas convertidas linha a linha neste arquivo pela limitação de espaço e por descrições parciais da leitura nativa de algumas folhas.

Anexo VIII — Ordinário e vinculado

Anexo VIII, da Lei nº 4.320/64 — Orçamento 2012 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos (última página do demonstrativo, pagina_101.jpg — Página 9 de 9).

Anexo X — Anexos LC 101/2000 (Art. 5º)

Capa: ANEXO X — ANEXOS LC 101/2000 (Art. 5º).

(Demonstrativos I a III nas imagens intermediárias pagina_110.jpg–pagina_112.jpg.)

Demonstrativo IV — Despesas relativas à dívida e as receitas que as atenderão (trecho da última folha útil, pagina_113.jpg)

Referências no quadro: Lei Orçamentária Anual; LRF, art. 5º § 1º; valores em R$ 1,00.

FONTE: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas.

Notas no rodapé do demonstrativo: Lei Orçamentária Anual — 2011; Lei Complementar n.º 101 Art. 5º § 1º: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Nota do transcritor (metadado)

• O nome da pasta origina menciona “exercício financeiro de 2010”; o texto publicado é a LOA 2012, Lei 612/2011, com vigência a partir de 1º/01/2012.
• A transcrição baseou-se exclusivamente na ferramenta Read sobre as imagens pagina_001.jpg–pagina_113.jpg, sem OCR externo.
• Cabeçalhos/rodapés repetitivos do Diário Oficial, certificação digital e endereço eletrônico de publicação foram omitidos, nos termos das regras de transcrição.