LEI Nº 551/2010

Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 419/2007 de 17 de julho de 2007, que instituiu a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 46 do título II das disposições finais da Lei 419/2007, de 17 de julho de 2007, o Anexo Único da referida Lei, passa a vigorar a partir desta data, com as seguintes alterações.

Art. 2º - Os vencimentos e as nomenclaturas dos cargos de Provimento em Comissão, de Diretor Administrativo – HMTF e Diretor do Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, são aqueles constantes do Anexo I da presente Lei;

Art. 3º - Fica criado o cargo de Provimento em Comissão de Sub-Diretor Administrativo do Hospital Municipal de Teixeira de Freitas – HMTF, da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o artigo 15 da Lei 419/2007 – IV – Órgão de Atividades - Fim – IV.1.6.1.1, especificado no Anexo II da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de crédito adicionais suplementares na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos aplicam-se a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010.

Pe. Apparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal

Ednilton Pereira Barreto Secretário Municipal de Administração

Anexo I da Lei nº 551/2010

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ALTERADO O SALÁRIO E CARGO

Anexo II da Lei nº 551/2010

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CRIADO