LEI Nº 527/2010

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 419, DE 17 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Artigos 15 e 29, e o Anexo Único, da Lei Municipal de nº 419, de 17 de junho de 2007, que instituiu a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 15 - …

IV.4.1.2 – Gerência de Aterro Sanitário

…"

"Art. 29 - …

ab) gerenciar os destinos finais dos resíduos sólidos, depositando-os em Aterro Sanitário e locais adequados, visando a proteção do meio ambiente;

ac) monitoramento diário das atividades e disponibilizando seus técnicos para auxiliarem nas atividades e resolução de problemas no Aterro.

ad) Construção de novas células para recebimento dos rejeitos sólidos do município.

ae) montar um plano eficiente de rotina operacional no Aterro, controle quali-quantitativo e origem dos resíduos que chegam ao local."

Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão necessários à implantação desta Lei, que serão acrescidos ao quadro constante do Anexo I, da Lei 419/07.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeira de Freitas, 11 de junho de 2010.

Pe. APPARECIDO RODRIGUES STAUT Prefeito Municipal

Anexo Único — Lei nº 527/2010 — Gerência de Aterro Sanitário — Tabela de cargos de provimento em comissão

14. SEC. MUN. DE SERV. EXTRAORDNINÁRIOS

14.1 GERÊNCIA DE ATERRO SANITÁRIO