LEI Nº 490/2009

Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 419/2007, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 46 do título II das disposições finais da Lei nº 419/2007, de 17 de julho de 2007, e o Anexo Único da referida Lei passam a vigorar a partir desta data, com as seguintes alterações.

Art. 2º Os vencimentos e as nomenclaturas dos cargos de Provimento em Comissão, de Diretor do Departamento de Contabilidade e Diretor do Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal de Finanças; e Diretor do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, são aqueles constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor ou através de abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos aplicam-se a partir de 01 de agosto de 2009.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2009.

Pe. Apparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal

Ednilton Pereira Barreto Secretário Municipal de Administração

Anexo I

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ALTERADO O SALÁRIO E CARGO

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2009.

Pe. Apparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal

Paula Araújo dos Santos Oficial Administrativo