LEI Nº 383/2006

Altera os dispositivos da Lei N.º 271/2001 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, prevista no Art. 25, Parágrafo XI, da Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 37 da Lei N.º 271/2001 de 30 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

(...)

XXVI – promover a realização de licitações para a compra de materiais e contratação de serviços.

Parágrafo Único – (...)

II – (...)

c) Departamento Administrativo e Financeiro;

e) Divisão de Compras e Licitação;

f) Divisão de Contabilidade."

Art. 2º O Art. 38 da Lei N.º 271/2001 de 30 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. À Secretaria Municipal de Saúde compete:

(...)

XIX – promover a realização de licitações para a compra de materiais e contratação de serviços;

XX – executar outras competências correlatas.

Parágrafo Único – (...)

II – (...)

c) (...)

Divisão de Compras;

Divisão de Licitação."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, 02 de maio de 2006.

P. Apparecido Rodrigues Staut Prefeito

Anexo Único

Tabela de cargos de provimento em comissão

Organograma — Secretaria Municipal de Educação e Cultura

• Secretaria Municipal de Educação e Cultura
  • Departamento Administrativo e Financeiro
    • Divisão de Compras e Licitação
    • Divisão de Contabilidade

Organograma — Secretaria Municipal de Saúde

• Secretaria Municipal de Saúde
  • Departamento Administrativo e Financeiro
    • Divisão de Compras
    • Divisão de Licitação