LEI Nº 314/2003

Dispõe sobre o atendimento de usuário nas agências bancárias do Município O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º — Ficam as agências bancárias, instaladas no âmbito Municipal, obrigadas a prestar no setor caixas, atendimento aos usuários dentro dos períodos estabelecidos na presente Lei.

Art. 2º — O tempo máximo de espera para atendimento, previsto no artigo anterior, para efeito de caracterização da infração dos estabelecimentos bancários, não poderá ser superior a:

I — 30 (trinta) minutos em dias normais;

II — 45 (quarenta e cinco) minutos em vésperas ou após feriados;

III — 30 (trinta) minutos em dias de pagamentos dos funcionários públicos e recebimento de tributos municipais, estaduais e federais e de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos.

§ 1º — Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão fiscalizador da Secretaria Municipal de Finanças as datas mencionadas nos incisos II e III deste artigo.

§ 2º — Para efeito de controle do tempo de espera para atendimento, os estabelecimentos bancários fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão impressos horários de recebimentos dos usuários junto ao setor de caixa.

§ 3º — O tempo de espera para atendimento, previstos nos incisos I, II e III deste artigo, leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.

Art. 3º — As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 4º — O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I — advertência por escrito, quando da primeira infração;

II — multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs ou outro índice equivalente, em caso de reincidência;

III — a partir da segunda reincidência o valor da multa será em dobro do estipulado no inciso anterior;

IV — suspensão por 30 (trinta) dias de alvará de funcionamento, após a 5ª reincidência.

§ 1º — O procedimento de autuação em cada agência bancária deverá observar um interstício de 15 (quinze) dias, a contar da data do último auto de infração lavrado.

§ 2º — Os recursos resultantes das multas aplicadas aos infratores serão destinados exclusivamente a projetos que beneficiem menores carentes, adolescentes e idosos do Município de Teixeira de Freitas.

Art. 5º — As denúncias poderão ser feitas pelos usuários dos serviços bancários, ou através de entidades representativas de empresários e/ou trabalhadores, desde que devidamente legalizadas, que poderão solicitar a lavratura do auto de infração ao órgão fiscalizador da Secretaria Municipal de Finanças, mediante comunicação oral ou escrita.

Art. 6º — Ficam todas as agências bancárias existentes no território deste Município obrigadas a fixarem no interior das mesmas um cartaz com o número e a finalidade desta Lei, assim como a indicação do órgão fiscalizador da mesma.

Art. 7º — As agências bancárias existentes no território deste Município deverão disponibilizar caixas exclusivos, no piso térreo, para atendimento a idosos, gestantes e deficientes físicos.

Parágrafo único — Em caso de descumprimento ao estabelecido no caput deste artigo, serão aplicadas as mesmas sanções administrativas previstas no artigo 4º desta Lei.

Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2003.

Dr. Wagner Ramos de Mendonça Prefeito Municipal