LEI Nº 1306/2023

"Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.230, de 03 de agosto de 2022 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do art. 70, da lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.230, de 03 de agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º . O Fórum Municipal Permanente de Educação será constituído por membros representantes, titulares e suplentes dos diferentes níveis e modalidade da educação básica pública e privada, dos seguintes órgãos, instituições, entidades, associações:

I. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; II. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; III. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; IV. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES; V. REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; VI. REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS; VII. REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS; VIII. REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS PROFESSORES; IX. REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS; X. REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; XI. REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR; XII. REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS; XIII. REPRESENTANTES DE INSITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO INFANTIL; XIV. REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS; XV. DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE PÚBLICA; XVI. REPRESENTANTES DAS INSITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR-REDE PRIVADA.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.230, de 03 de agosto de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, em 25 de outubro de 2023.

MARCELO GUSMÃO PONTES BELITARDO Prefeito Municipal