Lei Ordinária nº 1288/2023

“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.093, de 13 de setembro de 2019, que autoriza o poder executivo a contratar, em Parceria Público-Privada a prestação de serviços de iluminação pública no Município de Teixeira de Freitas, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências **Art. 1º** Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a concessão administrativa do serviço de Iluminação Pública em ativos de iluminação pública pertencentes ao Poder Público Municipal, localizados nos logradouros públicos da Sede, Distritos e Povoados, inclusive na forma de Parceria Público-Privada – PPP, mediante prévia licitação na modalidade de Concorrência Pública ou Diálogo Competitivo.”