LEI Nº 1147/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 3º DA LEI Nº 407/2006 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei do Legislativo de nº 54, em 07/09/2020, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º — O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 407, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º — (omissis).

(...);

VI — COMPROVANTE OU CERTIDÃO DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO INCORREU EM SUSPENSÃO PREVISTAS NO ARTIGO 261, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 9.503/97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES;

(...).

Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Bahia, 26 de novembro de 2020.

TEMOTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal