Art. 1º — O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 407, de 08 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º — (omissis).
(...);
VI — COMPROVANTE OU CERTIDÃO DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO INCORREU EM SUSPENSÃO PREVISTAS NO ARTIGO 261, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 9.503/97, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES;
(...).
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Bahia, 26 de novembro de 2020.
TEMOTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal