LEI Nº 984/2017

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 54.865.850,00 (cinquenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 54.865.850,00 (cinquenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente, conforme descrição a seguir:

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 776.030,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 3.530.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 350.000,00

AÇÃO: 1007 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO FONTE: 00 – recursos ordinários FONTE: 90 – Operação de crédito ELEMENTOS:

• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 530.000,00

AÇÃO: 1002 – T.I TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO FONTE: 00 – recursos ordinários ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 124.320,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 30.000,00

AÇÃO: 2023 – Gestão das ações da secretaria municipal de Planejamento. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 1.238.700,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 436.510,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 101.000,00

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de agricultura, pecuária e abastecimento UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de agricultura, pecuária e abastecimento FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral AÇÃO: Manutenção da secretaria municipal de agricultura, pecuária e abastecimento FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 403.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 930.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 520.000,00

AÇÃO: 2034 – Programa de cap. Fortalecimento de Produtores Rurais. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 60.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 420.000,00

AÇÃO: 2037 – Realização de Feiras e Exposições. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 651.000,00

AÇÃO: 1008 – Reforma e Ampliação de Unidades Agropecuárias. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. FONTE: 24 – Convenio Outros. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 57.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 150.000,00

ÓRGÃO: Secretaria Municipal Infraestrutura, Transporte Serviços Urbanos UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal Infraestrutura, Transporte serviços urbanos FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 – serviços urbanos AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal Infraestrutura, Transporte serviços urbanos FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 1.503.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 5.638.490,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 2.190.000,00

AÇÃO: 2144 - Gestão do Consorcio Intermunicipal – Construir Extremo Sul FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.70.00.00 – Transferência a instituição multigovernamentais Público / Aplicação Direta – R$ 5.000,00
• 33.71.00.00 - Transferência a Consorcio Público mediante contrato de rateio / Aplicação Direta - R$ 55.000,00

AÇÃO: 1005 - Infraestrutura Urbana FONTE: 00 – Recursos Ordinário. FONTE: 16 – CIDE. FONTE: 24 – Convenio Outros. FONTE: 30 – FIES. FONTE: 42 – Royalties. FONTE: 90 – Operação de crédito. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 1.140.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 2.485.000,00

AÇÃO: 1006 – Infraestrutura de Saneamento Básico. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. FONTE: 42 – Royalties. FONTE: 30 – FIES. FONTE: 24 – Convenio Outros. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta – R$ 341.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 55.000,00

AÇÃO: 1099 – Programa de aceleração do crescimento – PAC 2. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. FONTE: 24 – Convenio Outros. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 6.191.700,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 22.140.000,00

AÇÃO: 2029 – Gestão dos Serviços de Iluminação Pública. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 1.100.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 80.000,00

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência, Tecnologia e Turismo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência, Tecnologia e Turismo FUNÇÃO: 19 – Ciência e Tecnologia SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Ciência, Tecnologia e Turismo FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 100.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 100.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 50.000,00

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de meio ambiente FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 301.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 485.100,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 14.000,00

AÇÃO: 2021 – Gestão das ações do Fundo Municipal de Meio Ambiente. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 2.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 312.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 20.000,00

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos e Gerenciamento de Convênios UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de projetos estratégicos e gerenciamento de convênios FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral AÇÃO: Manutenção da Secretaria Municipal de projetos estratégicos e gerenciamento de convênios FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 100.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 100.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 50.000,00

Parágrafo Primeiro. O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá da anulação parcial ou total de dotações, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 conforme descrição a seguir:

AÇÃO: 2.006 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Administração FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 776.030,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 3.530.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 350.000,00

AÇÃO: 1007 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO FONTE: 00 – recursos ordinários FONTE: 90 – Operação de crédito ELEMENTOS:

• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta – R$ 530.000,00

AÇÃO: 1002 – T.I TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO FONTE: 00 – recursos ordinários ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 124.320,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 30.000,00

AÇÃO: 2023 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Planejamento. FONTE: 00 – recursos ordinários ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 1.238.700,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta – R$ 436.510,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 101.000,00

AÇÃO: 2015 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Agricultura FONTE: 00 – recursos ordinários ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 403.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta – R$ 930.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 520.000,00

AÇÃO: 2034 – Programa de cap. Fortalecimento de Produtores Rurais. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 60.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 420.000,00

AÇÃO: 2037 – Realização de Feiras e Exposições. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 651.000,00

AÇÃO: 1008 – Reforma e Ampliação de Unidades Agropecuárias. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. FONTE: 24 – Convenio Outros. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 57.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 150.000,00

AÇÃO: 2.010 – Gestão das ações da Secretaria Municipal Infraestrutura e Transporte FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 1.503.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 5.638.490,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 2.190.000,00

AÇÃO: 2144 - Gestão do Consorcio Intermunicipal – Construir Extremo Sul FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.70.00.00 – Transferência a instituição multigovernamentais Público / Aplicação Direta – R$ 5.000,00
• 33.71.00.00 - Transferência a Consorcio Público mediante contrato de rateio / Aplicação Direta - R$ 55.000,00

AÇÃO: 1005 - Infraestrutura Urbana FONTE: 00 – Recursos Ordinário. FONTE: 16 – CIDE. FONTE: 24 – Convenio Outros. FONTE: 30 – FIES. FONTE: 42 – Royalties. FONTE: 90 – Operação de crédito. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 1.140.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 2.485.000,00

AÇÃO: 1006 – Infraestrutura de Saneamento Básico. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. FONTE: 42 – Royalties. FONTE: 30 – FIES. FONTE: 24 – Convenio Outros. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 341.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 55.000,00

AÇÃO: 1099 – Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. FONTE: 24 – Convenio Outros. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 6.191.700,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 22.140.000,00

AÇÃO: 2029 – Gestão dos Serviços de Iluminação Pública. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 1.100.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 80.000,00

AÇÃO: 2016 – Gestão das ações da Secretaria Municipal de Indústria e Comercio FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 150.000,00

AÇÃO: 2067 – Gestão da Secretaria Municipal de Habitação FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 100.000,00

AÇÃO: 2.020 – Gestão das ações da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 301.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 485.100,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 14.000,00

AÇÃO: 2021 – Gestão das ações do Fundo Municipal de Meio Ambiente. FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 31.90.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais / Aplicação Direta – R$ 2.000,00
• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 312.000,00
• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 20.000,00

AÇÃO: 1018 – Implantação da Central de Monitoramento FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 44.90.00.00 - Investimentos / Aplicação Direta - R$ 200.000,00

AÇÃO: 2004 – Gestão de ações da Procuradoria Geral FONTE: 00 – Recursos Ordinário. ELEMENTOS:

• 33.90.00.00 - Outras Despesas Correntes / Aplicação Direta - R$ 50.000,00

Parágrafo Segundo. Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 972 de 14 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2017 do Município de Teixeira de Freitas, e o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, aprovado mediante Decreto nº 233 de 14 de dezembro de 2016, ratificados nos demais termos.

Parágrafo Terceiro. Os créditos adicionais especiais especificados alteram, no que couber, os objetivos e as metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual.

Art. 2º Os Créditos Especiais serão abertos com seus respectivos elementos de despesas e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Os créditos adicionais especiais não resultarão em alterações dos valores das Programações aprovadas da Lei Orçamentária de 2017, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, em 15 de março de 2017.

TEMÓTEO ALVES DE BRITO Prefeito Municipal