LEI Nº 982/2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares à despesa fixada no Orçamento Municipal do Exercício de 2016 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e no que prescreve o art. 43 da Lei 4.320/64 e o art. 7º, I, c da Lei 938/2015, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Municipal do exercício de 2016, no valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais).
Art. 2º O Limite autorizado no art. 1º desta Lei, será efetuado na forma da anulação e suplementação expressa no anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teixeira de Freitas - Bahia, 29 de dezembro de 2016.
JOÃO BOSCO BITTENCOURT Prefeito Municipal
Anexo I
Dotação a Suplementar
| FICHA | Órgão | Subunidade | Projeto/Atividade | Nome ProjAtiv | Dotação | Elemento | Fonte | Saldo na Ficha | Valor a Suplementar |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 372 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 3.3.50.43.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 14 | R$ 33.200,27 | R$ 9.600.000,00 |
| Total | R$ 9.600.000,00 |
Dotação a Anular
| FICHA | Órgão | Subunidade | Projeto/Atividade | Nome ProjAtiv | Dotação | Elemento | Fonte | Saldo na Ficha | Valor a ANULAR |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 310 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1205 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO INVESTIMENTO | 03.07.70.10.301.0008.1205 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | 14 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 |
| 314 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 1205 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO INVESTIMENTO | 03.07.70.10.301.0008.1205 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 14 | R$ 543.625,55 | R$ 500.000,00 |
| 325 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2201 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA | 03.07.70.10.301.0008.2201 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 14 | R$ 1.061.444,45 | R$ 350.000,00 |
| 332 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2201 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA | 03.07.70.10.301.0008.2201 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 14 | R$ 540.980,36 | R$ 39.000,00 |
| 338 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2201 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA | 03.07.70.10.301.0008.2201 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 14 | R$ 383.776,70 | R$ 300.000,00 |
| 339 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2201 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA | 03.07.70.10.301.0008.2201 4.4.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 14 | R$ 110.000,00 | R$ 100.000,00 |
| 362 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2207 | GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03.07.70.10.301.0008.2207 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 14 | R$ 228.350,00 | R$ 220.000,00 |
| 364 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2207 | GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03.07.70.10.301.0008.2207 4.4.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 14 | R$ 100.000,00 | R$ 100.000,00 |
| 365 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2207 | GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 03.07.70.10.301.0008.2207 4.4.90.92.00 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 14 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 |
| 368 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - | 14 | R$ 3.262.935,91 | R$ 2.462.000,00 |
| 369 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 14 | R$ 1.150.000,00 | R$ 1.150.000,00 |
| 375 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 3.3.90.32.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 14 | R$ 1.335.930,00 | R$ 1.300.000,00 |
| 378 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 3.3.90.35.00 | CONSULTORIA | 14 | R$ 235.000,00 | R$ 200.000,00 |
| 379 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | 14 | R$ 760.239,21 | R$ 239.000,00 |
| 381 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 14 | R$ 1.225.262,37 | R$ 800.000,00 |
| 387 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 14 | R$ 1.335.708,68 | R$ 800.000,00 |
| 388 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 4.4.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 14 | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 |
| 400 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2203 | GESTÃO DAS AÇÕES DO BLOCO ASSISTÊNCIA | 03.07.70.10.303.0008.2203 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 14 | R$ 1.140.748,75 | R$ 700.000,00 |
| 433 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2206 | GESTÃO DAS AÇÕES DO BLOCO VIGILÂNCIA EM | 03.07.70.10.305.0008.2206 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 14 | R$ 202.474,00 | R$ 100.000,00 |
| 369 | FMS TEIXEIRA DE FREITAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2202 | GESTÃO DAS AÇÕES - BLOCO MÉDIA E ALTA | 03.07.70.10.302.0008.2202 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 14 | R$ 1.150.000,00 | R$ 280.000,00 |
| Total | R$ 9.600.000,00 |