LEI Nº 973/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas informativas nas obras públicas municipais.

O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da colocação de placas informativas em todas as obras públicas de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, incluindo aquelas sob responsabilidade de suas Fundações, criadas ou que virem a ser criadas, ou ainda que delas seja parceiro contratual, de acordo com o que preceitua esta Lei.

Art. 2º As placas previstas no artigo anterior devem ser instaladas em local visível aos usuários das vias limítrofes à obra e ter dimensões que possibilitem a identificação de suas informações.

Art. 3º Os seguintes itens devem constar, obrigatoriamente, nas placas informativas:

• I — Objeto da licitação, redigido de forma sintética e esclarecedora;
• II — Número de convênio e/ou contrato, caso a obra seja resultado de parcerias públicas ou privadas;
• III — Valor da obra, incluindo detalhes de contrapartida de órgãos governamentais ou outras instituições, caso houverem;
• IV — Prazo previsto para sua execução;
• V — Responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução;
• VI — Denominação da Secretaria Municipal, Empresa ou Empresas responsáveis pela execução da obra;
• VII — Data de início e de conclusão da obra, de acordo com o contrato firmado com a executora;
• VIII — Brasão do Município.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único. Deverá constar da regulamentação de que trata o “caput” deste artigo o tamanho da placa e das letras utilizadas, determinando um padrão único para sua confecção.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas – BA, 28 de dezembro de 2016.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal