LEI Nº 968/2016

Foram processadas, em sequência numérica, as páginas pagina_001.jpg e pagina_002.jpg da pasta indicada.

A leitura automatizada das imagens e uma segunda verificação por OCR (EasyOCR, idiomas português/inglês) não detectaram texto legível correspondente a título de lei, ementa, preâmbulo ou artigos. A análise dos pixels confirma páginas predominantemente em branco (média de luminância próxima de 255), sem conteúdo normativo extraível.

Conforme as Regras Rigorosas de Transcrição (REGRAS_TRANSCRICAO.md), não se deve inventar ou supor dispositivos que não constem da imagem. Assim, não foi possível preencher os elementos obrigatórios (# LEI Nº …, ementa em blockquote, preâmbulo, Art. 1º etc.) com base nestes arquivos.

Próximo passo sugerido: conferir se os JPEG corretos foram copiados para a pasta; se necessário, digitalizar novamente as folhas com contraste e foco adequados, ou fornecer outra fonte fiel ao original, para então refazer a transcrição.