LEI Nº 967/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Teixeira de Freitas – BA, para a legislatura 2017/2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no inciso VI, do Artigo 29, da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os subsídios dos Vereadores do Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, para legislatura 2017/2020, serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º – Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias assistidas com participação integral em todos os expedientes.
Parágrafo único – As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas serão em número e na forma prevista no Regimento Interno da Câmara.
Art. 3º – O subsídio será devido pela participação do Vereador nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI, do artigo 37, e artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 4º – Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 5º – O valor do subsídio global do Vereador fixado para vigorar a partir de Janeiro de 2017, será de R$ 12.661,12 (Doze Mil, Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Doze Centavos), em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º – O valor global estabelecido no caput deste artigo, será dividido pelo número de sessões realizadas no mês, para determinação do valor a ser pago a cada vereador.
§ 2º – O valor do subsídio do Vereador será proporcional ao número de sessões assistidas na forma do Artigo 2º desta Lei.
§ 3º – Para a Sessão Legislativa Extraordinária, realizada no período de recesso parlamentar, quando convocada, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria objeto da convocação; vedado o pagamento de parcela remuneratória de qualquer natureza.
Art. 6º – O subsídio do vereador fixado no artigo 5º desta Lei, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea "d" do inciso VI, do Art. 29, da Constituição Federal ou qualquer outro de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 7º – O gasto com os subsídios dos Vereadores no exercício do cargo não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara;
III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º – Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto:
I – os resultantes de operações de créditos;
II – as receitas extras orçamentárias.
§ 2º – Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se como receita da Câmara, os recursos orçamentários que lhes forem entregues para atender às despesas do exercício.
§ 3º – Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida, o somatório das receitas tributárias e de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º, do artigo 201, da Constituição Federal.
§ 4º – Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º do Artigo 29-A, da Constituição Federal, combinado com a alínea "a" do inciso III, e § 1º do Artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º – Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada exercício.
Art. 9º – As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Teixeira de Freitas, 30 de setembro de 2016.
João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal