LEI Nº 959/2016

"Declara de Utilidade Pública Municipal a ONG ARCA DE NOÉ, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ONG ARCA DE NOÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 22.289.010/0001-21, com sede no município de Teixeira de Freitas – Ba, constituída em 09 de Fevereiro de 2015.

Parágrafo Único – Ficam assegurados à entidade mencionada no caput deste artigo, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas - BA, 28 de junho de 2016.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal