Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde que está em construção no Bairro Colina Verde passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Maria de Lourdes Cajueiro Correia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teixeira de Freitas - BA, 27 de maio de 2016.
João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal