LEI Nº 934/2015

"Determina que seja disponibilizado 5% das moradias populares construídas pela Prefeitura de Teixeira de Freitas à mulheres vítimas de violência conjugal e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Determina que seja disponibilizado 5% das moradias populares construídas pela Prefeitura de Teixeira de Freitas às mulheres vítimas de violência conjugal e amparadas pela lei Maria da Penha.

§ 1º Caracterizam-se como violência conjugal, para os efeitos da presente lei, as mulheres submetidas a maus tratos, espancamentos físicos, opressão moral e psicológica, cárcere privado e estupro, praticado pelos maridos ou companheiros;

§ 2º A violência conjugal deverá ser comprovada por intermédio de boletins de ocorrência das Delegacias Especializadas das Mulheres, ou certidão de acompanhamento psicológico emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa da mulher.

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com outras secretarias, atender as mulheres identificadas no artigo anterior, e encaminhar para a Secretaria Municipal de Habitação para o devido cadastramento e cumprimento da cota especificada no Caput desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeira de Freitas – BA, 07 de dezembro de 2015.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal