LEI Nº 931/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA EDUCAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação de Teixeira de Freitas a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro.

Art. 2º – A instituição do Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação de Teixeira de Freitas tem como objetivos:

• I – fomentar a efetiva participação das famílias e/ou responsáveis na vida escolar de crianças, jovens e adolescentes;
• II – construir, fomentar e divulgar projetos e ações de mobilização pela educação no Município de Teixeira de Freitas;
• III – sensibilizar a sociedade, em especial as famílias, sobre a importância da educação no desenvolvimento individual e social;
• IV – despertar, nos vários segmentos da sociedade, o interesse e o compromisso social na afirmação do direito de todos à educação de qualidade e o papel de cada um como protagonista dessa ação;
• V – divulgar dados sobre a educação no Município de Teixeira de Freitas;
• VI – envolver a sociedade no processo de proposição de ações educativas para o trabalho de aproximação entre a escola e a comunidade com foco nos traços da cultura popular;
• VII – promover atividades que contribuam para a melhoria da educação, tais como campanhas de conscientização, trabalhos intersetoriais e outros;
• VIII – incentivar o protagonismo juvenil entre os estudantes por meio de ações diversas.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeira de Freitas – BA, 07 de dezembro de 2015.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal