Art. 1º - O Centro Especializado de Assistência Social (CREAS), localizado à Rua do Haiti, 78, passará a denominar-se CREAS Cassiane Lima, localizado no centro da cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teixeira de Freitas, 27 de outubro de 2015.
João Bosco Bittencourt
Prefeito Municipal