Art. 1º Fica instituída, na rede municipal de ensino, campanha de conscientização dos alunos sobre os malefícios do vandalismo praticado contra os bens públicos e privados, que:
I – a campanha compreende a realização de programas, oficinas e palestras elucidativas, com linguagem clara e precisa;
II – tem caráter autorizativo e de adesão, não vinculado a participação dos alunos a qualquer tipo de avaliação;
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto a datas, frequência, palestrantes e responsáveis pela organização da campanha.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeira de Freitas/BA, 30 de setembro de 2015.
João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal