LEI Nº 906/2015

INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO VANDALISMO CONTRA OS BENS PÚBLICOS E PRIVADOS O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, na rede municipal de ensino, campanha de conscientização dos alunos sobre os malefícios do vandalismo praticado contra os bens públicos e privados, que:

I – a campanha compreende a realização de programas, oficinas e palestras elucidativas, com linguagem clara e precisa;

II – tem caráter autorizativo e de adesão, não vinculado a participação dos alunos a qualquer tipo de avaliação;

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto a datas, frequência, palestrantes e responsáveis pela organização da campanha.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeira de Freitas/BA, 30 de setembro de 2015.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal