LEI Nº 888/2015
Cria o cargo de Diretor de Legalização e Regularização Fundiária e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal do Gabinete do Prefeito, o cargo de provimento em comissão constante no anexo desta lei.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeira de Freitas - BA, 29 de maio de 2015.
João Bosco Bitencourt Prefeito Municipal
Anexo — Lei Municipal nº 888/2015
| Cargo em Comissão | Quantidade | Provimento | Vencimentos |
|---|---|---|---|
| Diretor de Legalização e Regularização Fundiária | 01 | Comissionado | R$ 4.000,00 |
Teixeira de Freitas - BA, 29 de maio de 2015.
João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal