Art. 1º - O Centro de Referência de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência, que será implantado no Município Teixeira de Freitas, passa a denominar-se Centro de Referência Verônika Lind.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teixeira de Freitas – Bahia – BA, 18 de maio de 2015.
João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal