LEI Nº 841/2014

Altera o Anexo II, e acrescem artigos a Lei Municipal nº 447/2008, de 06 de março de 2008, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Anexo II, da Lei Municipal n.º 447/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, alterado pela Lei Municipal n.º 479/2009, de 03 de junho de 2009, Lei Municipal n.º 520/2010, e Lei Municipal n.º 586/2011, de 12 de maio de 2011, Lei Municipal n.º 615/2012, de 17 de maio de 2012, Lei Municipal n.º 646/2013, de 28 de maio de 2013 e Lei Municipal n.º 697/2014, de 07 de abril de 2014, passa a ter a seguinte redação:

Anexo II da Lei n.º 447/08

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS

Art. 2º – Fica acrescido o artigo 13-H à Lei Municipal n.º 446/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, com a seguinte redação:

Art. 13-H – Ao Diretor de Relações Institucionais compete:

I – prestar assistência ao Presidente da Câmara municipal em suas relações político–administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classes;

II – cuidar da recepção de autoridades por ocasião das reuniões solenes e de visitas oficiais;

III – gerenciar a promoção das relações sociais entre o Executivo, outros Poderes e entidades;

IV – coordenar a elaboração do cadastro de autoridades;

V – auxiliar na coordenação política do legislativo Municipal;

VI – coordenar a elaboração de proposta de eventos a serem promovidos e/ou com participação da Câmara Municipal;

VII – planejar, coordenar e supervisionar Sessões Solenes da Câmara Municipal;

VIII – manter interlocução da Câmara Municipal com a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, Câmara dos Deputados e Senado Federal;

IX – exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º – Fica acrescido o artigo 13-I à Lei Municipal n.º 446/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, com a seguinte redação:

Art. 13-I – Ao Chefe de Gabinete compete:

I – coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador;

II – prestar apoio ao Vereador na organização e funcionamento do gabinete;

III – elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;

IV – controlar os gastos das verbas públicas colocadas a disposição do gabinete;

V – assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

VI – receber e preparar correspondências do Vereador;

VII – organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;

VIII – cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno;

IX – assessorar o Vereador no âmbito das comissões;

X – exercer outras atividades correlatas.

Art. 4º – Fica acrescido o artigo 13-J à Lei Municipal n.º 446/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, com a seguinte redação:

Art. 13-J – Ao Diretor da TV Câmara compete:

I – coordenar a seleção de imagens e efeitos que devem ser transmitidos e/ou gravados, orientando no posicionamento e ângulo de tomadas dos programas da TV Câmara;

II – coordenar os trabalhos de som, imagens, gravação, efeitos da TV Câmara;

III – supervisionar e dirigir toda a equipe operacional da TV Câmara durante os trabalhos;

IV – fiscalizar as transmissões da TV Câmara, ouvindo-as e vendo-as, elaborando o relatório sequencial de tudo o que vai ao ar;

V – coordenar a emissão dos programas transmitidos pela TV Câmara, tendo em vista sua qualidade e a adequação dos horários de transmissão;

VI – supervisionar a obtenção dos recursos materiais necessários à realização dos programas da TV Câmara;

VII – planejar e coordenar os elementos necessários a toda a produção da TV Câmara;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

Art. 5º – Fica acrescido o artigo 13-K à Lei Municipal n.º 446/2008, de 06 de março de 2008, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências, com a seguinte redação:

Art. 13-K – Ao Diretor da Rádio Câmara compete:

I – coordenar a seleção de áudio e efeitos que devem ser transmitidos e/ou gravados, orientando na composição dos programas da Rádio Câmara;

II – coordenar os trabalhos de som, áudio, gravação, efeitos da Rádio Câmara;

III – supervisionar e dirigir toda a equipe operacional da Rádio Câmara durante os trabalhos;

IV – fiscalizar as transmissões da Rádio Câmara, elaborando o relatório sequencial de tudo o que vai ao ar;

V – coordenar a emissão dos programas transmitidos pela Rádio Câmara, tendo em vista sua qualidade e a adequação dos horários de transmissão;

VI – supervisionar a obtenção dos recursos materiais necessários à realização dos programas da Rádio Câmara;

VII – planejar e coordenar os elementos necessários a toda a produção da Rádio Câmara;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas - BA, 09 de dezembro de 2014.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal

Romilda de Sousa Cabral Rodrigues Assessora - Mat. 006