LEI Nº 826/2014

DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILLE NOS ESTABELECIMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES E LANCHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de shoppings centers que comercializam refeições e lanches no âmbito do Município, com restaurantes, bares, lanchonetes, entre outros similares, devem viabilizar a seus clientes, quando solicitados, cardápios com a impressão em Braille.

Art. 2º Nos cardápios em Braille, deverá conter as mesmas informações da versão impressa, como nome do prato e seus principais ingredientes, relação das bebidas e preços cobrados.

Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará o estabelecimento a penalidades que variarão da notificação a multas, nos termos da regulamentação que o Poder Executivo procederá no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeira de Freitas - BA, 09 de dezembro de 2014.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal