LEI Nº 821/2014

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de reservatórios e captadores de água da chuva, nos postos de combustíveis e demais estabelecimentos que possuam sistemas de lavagem de veículos.

Art. 2º Os postos de combustíveis e os lava-jatos deverão instalar sistemas de reaproveitamento da água das lavagens dos veículos.

Art. 3º Os postos e os estabelecimentos de lavagem em funcionamento terão o prazo de 01 (um) ano para adaptar-se à presente lei, sob pena de não renovação do alvará de funcionamento.

Art. 4º Novos empreendimentos dessa natureza somente obterão o alvará de funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva.

Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 dias da sua publicação.

Teixeira de Freitas/BA, 25 de novembro de 2014.

JOÃO BOSCO BITTENCOURT Prefeito Municipal