Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ONG AEREMPEC (Associação de Educadores para Reforço Escolar de Matemática e Português, Esporte e Cultura), situada à Rua Imperador, 133 – Vila Caraipe, Teixeira de Freitas – BA., inscrita no CNPJ nº 18.232.542/0001-55.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teixeira de Freitas - Bahia, 15 de setembro de 2014.
João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal