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InícioLeisSegurança e TrânsitoLei Ordinária nº 77/1991

Lei Ordinária nº 77/1991

“Concede passe às gestantes no transporte coletivo”

Lei OrdináriaIndisponívelSegurança e Trânsito

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Texto integral em processo de disponibilização. O PDF original pode estar disponível abaixo.

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