LEI Nº 746/2014

"Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual".

O Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas – Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo assegurará que, na aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais, seja observado o montante de 4% (quatro por cento) de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se formato acessível o sistema Braille, os audiolivros e demais meios que possibilitem o usufruto autônomo da obra por pessoas com deficiência visual.

Art. 3º O percentual previsto no art. 1º deverá abranger ampla variedade de obras, autores e gêneros literários, de modo a constituir catálogo diversificado.

Art. 4º O Poder Executivo poderá instituir programas culturais voltados ao estímulo da leitura entre pessoas com deficiência visual.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeira de Freitas - BA, 28 de Julho de 2014.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal