LEI Nº 717/2014

Declara de utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Social educacional e espiritual do ECC, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Social Educacional e Espiritual do ECC, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.794.254/0001-54, com sede no município de Teixeira de Freitas - BA, constituída em 22 de junho de 1998.

Parágrafo Único: Ficam assegurados a entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Teixeira de Freitas – BA, 23 de Abril de 2014.

João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal