Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Social Educacional e Espiritual do ECC, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.794.254/0001-54, com sede no município de Teixeira de Freitas - BA, constituída em 22 de junho de 1998.
Parágrafo Único: Ficam assegurados a entidade mencionada no caput, todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teixeira de Freitas – BA, 23 de Abril de 2014.
João Bosco Bittencourt Prefeito Municipal