LEI Nº 609/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 547, de 14 de Dezembro de 2010, Autorizando a abertura de crédito suplementar na referida Lei Municipal que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 547, de 14 de Dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:”
“c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 28,19 % (vinte e oito, vírgula dezenove por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares conforme as anulações e suplementações das dotações orçamentárias para cobrir a insuficiência de recursos indicadas nos anexos I e II da presente Lei.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 20 de Dezembro de 2011.
APARECIDO RODRIGUES STAUT PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I — Lei Municipal 609/2011 de 20/12/2011
| DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | Natureza de Despesa | Fonte de Recurso | VLR A SER ANULADO |
|---|---|---|---|
| 17.17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |||
| 1.038 CONSTRUÇÃO DE MODULOS DESPORTIVOS (VILA OLIMPICA) | Obras e Intalações 4490.51 | 24 | 1.100.000,00 |
| 13.13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| 1.033 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL | Obras e Intalações 4490.51 | 01 | 407.500,00 |
| VALOR TOTAL A SER ANULADO | 1.507.500,00 |
ANEXO II — Lei Municipal 609/2011 de 20/12/2011
| DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | Natureza de Despesa | Fonte de Recurso | VLR A SER SUPLEMENTADO |
|---|---|---|---|
| 13.13.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |||
| 1.033 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL | Aquisição de Imóveis 4490.61 | 19 | 134.500,00 |
| 2.070 GESTÃO DAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO | Material de Consumo 3390.30 | 15 | 95.000,00 |
| 2.076 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | Material de Consumo 3390.30 | 01 | 673.000,00 |
| Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 3390.39 | 01 | 605.000,00 | |
| TOTAL VALOR A SER SUPLEMENTADO | 1.507.500,00 |