LEI Nº 597/2011
Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares na Lei nº 547/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2011.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular o valor total de R$ 2.535.000,00, nas seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Ação | Descrição | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 03.30.000 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 2.002 — Gerenc. das ações administrativas da Procuradoria Geral do Município | Obrigações Patronais | 3190.13 | 00 | 30.000,00 |
| 05.50.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 2.005 — Gerenciamento das ações administrativas da Sec. Mun. de Administração | Serviços de consultoria | 3390.35 | 00 | 70.000,00 |
| 07.70.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2.011 — Gestão e ampliação do PSF | Contratação por tempo determinado | 3190.04 | 14 | 330.000,00 |
| 13.13.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Desenv. da educ. básica e valorização dos prof. da educação — FUNDEB — 2.071 (40%) | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 3390.11 | 19 | 1.950.000,00 |
| 19.19.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 2.096 — Gerenciamento das ações da Secretaria Municipal de Planejamento | Despesas de Exercícios Anteriores | 3390.92 | 00 | 25.000,00 |
| 20.20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA | 2.105 — Gerenciamento das ações da Guarda Municipal | Obrigações Patronais | 3190.13 | 00 | 20.000,00 |
| 20.20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA | 2.105 — Gerenciamento das ações da Guarda Municipal | Diárias — Pessoal Civil | 3390.30 | 00 | 20.000,00 |
| 20.20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA | 2.105 — Gerenciamento das ações da Guarda Municipal | Equipamentos e Material Permanente | 4490.52 | 00 | 45.000,00 |
| 20.20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA | 2.107 — Manutenção das ações administrativas da Secretaria de Segurança | Diárias — Pessoal Civil | 3390.30 | 00 | 25.000,00 |
| 20.20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA | 2.107 — Manutenção das ações administrativas da Secretaria de Segurança | Passagens e Despesas com Locomoção | 3390.33 | 00 | 20.000,00 |
VALOR TOTAL A SER ANULADO: R$ 2.535.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor total de R$ 2.535.000,00, nas seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade | Ação | Descrição | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 03.30.000 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 2.002 — Gerenc. das ações administrativas da Procuradoria Geral do Município | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 3190.11 | 00 | 30.000,00 |
| 05.50.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 2.005 — Gerenciamento das ações administrativas da Sec. Mun. de Administração | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 3190.11 | 00 | 70.000,00 |
| 07.70.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2.012 — Manutenção das ações do Programa de Farmácia Básica | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 3190.11 | 14 | 300.000,00 |
| 07.70.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2.017 — Manutenção das ações de Vigilância Sanitária | Contratação por tempo determinado | 3190.04 | 14 | 30.000,00 |
| 13.13.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Desenv. educ. básica e valorização profissional da educação — FUNDEB 60% — 2.072 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 3190.11 | 18 | 1.850.000,00 |
| 13.13.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 2.076 — Gerenciamento das atividades do ensino fundamental | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 3190.11 | 01 | 100.000,00 |
| 19.19.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 2.096 — Gerenciamento das ações da Secretaria Municipal de Planejamento | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 3190.11 | 00 | 25.000,00 |
| 20.20.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA | 2.106 — Manutenção da Segurança Pública (Convênio) | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 3190.11 | 00 | 130.000,00 |
VALOR TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 2.535.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, em 04 de outubro de 2011.
APPARECIDO RODRIGUES STAUT PREFEITO MUNICIPAL