LEI Nº 576/2011

De 29 de março de 2011.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a inserir na grade curricular do ensino fundamental da rede municipal de ensino, conteúdos básicos de Educação para o Trânsito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inserir na grade curricular do ensino fundamental da rede municipal de ensino, conteúdos básicos de EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO.

Art. 2º A introdução dessa prática nas escolas do Município deve ser associada a um forte conteúdo educacional, focado na cautela, objetivando manter crianças e adolescentes informados.

Art. 3º Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação desenvolver conteúdo didático visando conscientizar a comunidade estudantil, sobre os conteúdos constantes nas presentes leis.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, 29 de março de 2011.