LEI Nº 552/2010

Autoriza revisão anual dos salários dos servidores municipais, em conformidade com o Inciso X, Art. 37, e Art. 39, § 4º da CRFB, bem como o Art. 35, § 3º da Lei Complementar Nº 001/2002 e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais com base no Inciso X, Art. 37, da CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Complementar Municipal Nº 001/2002 em seu Art. 35, § 3º, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a revisão anual dos salários dos servidores municipais, com base no índice IPCA, no percentual de 5,00% (cinco por cento), referente ao período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de novembro de 2010, a ser aplicado sobre o salário base vigente em dezembro de 2010.

Parágrafo único. Excluem-se da revisão de que trata o caput:

I – os servidores abrangidos pelo Plano de Carreira, Cargo, Remuneração e Funções do Magistério;

II – os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, cuja revisão obedece à regulamentação federal do incentivo financeiro.

Art. 2º – A revisão de que trata o art. 1º desta Lei não fica limitada pelos tetos de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correntes do Município ou de créditos suplementares, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos aplicam-se a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira de Freitas, 17 de dezembro de 2010.

Pe. Apparecido Rodrigues Staut Prefeito Municipal

Ednilton Pereira Barreto Secretário Municipal de Administração