LEI Nº 496/2009

"Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que prestam serviços de Lan House, cibercafés e cyberoffices."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais instalados na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia, que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cibercafés e "cyberoffices", entre outros.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:

I — nome completo;
II — data de nascimento;
III — endereço completo;
IV — telefone;
V — número de documento de identidade.

§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento, sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.

§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:

I — às pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;
II — às pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo.

§ 4º As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos arquivados por, no mínimo, 12 (doze) meses.

§ 5º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.

§ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.

§ 7º Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.

Art. 3º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão:

I — exibir à vista do público relação discriminada de todos os serviços e jogos, com indicação da classificação etária, segundo as diretrizes do Ministério da Justiça;
II — manter ambiente salubre e iluminação adequada;
III — dispor de mobiliário e equipamentos ergonômicos e adaptáveis aos diferentes tipos físicos;
IV — adaptar-se para acessibilidade de pessoas com necessidades especiais;
V — impedir que os menores utilizem os equipamentos de forma contínua por mais de duas horas, devendo haver intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de utilização;
VI — regular o volume dos equipamentos sonoros de forma adequada às características dos menores de idade.

Art. 4º São proibidos aos estabelecimentos de que trata esta Lei:

I — a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II — a venda e o consumo de cigarros e produtos similares;
III — a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos envolvendo prêmios em dinheiro;
IV — a navegação em sites pornográficos pelos usuários menores de 18 anos.

Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I — multa, no valor de 20 VRM a 97 VRM, de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II — em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.

Lei Ordinária nº 496/2009

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LEI Nº 496/2009

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